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Lei Nº 123 de 02 de Março de 1998 – Dispoe Sobre a Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FundebBaixar Lei Nº 124 de 28 de Abril de 1998 – Autoriza o Executivo a Regularizar a Situação Juridica do Terreno Onde Situa-Se a Sub-Estação de Distribuição …

Lei Nº 89 de 07 de Fevereiro de 1997 – Autoriza o Executivo a Celebrar Convenio com O Estado para Implantação e Desenvolvimento de Programas Na Area da EducaçãoBaixar Lei Nº 90 de 28 de Fevereiro de 1997 – Dispoe Sobre a Criação do Conselho Municipal de EducaçãoBaixar Lei Nº …

Lei Orgânica MunicipalBaixar Lc Nº 23 de 12 de Junho de 1996 – Atualiza a Tabela de Vencimentos de Pessoal da PrefeituraBaixar Lei Nº 76 de 02 de Janeiro de 1996 – Institui o Brasão de Armas do MunicipioBaixar Lei Nº 77 de 04 de Março de 1996 – Concede …

Lc Nº 17 de Março de 1995 – Altera a Lc Nº 03 de 13-08-93Baixar Lc Nº 18 de 06 de Março de 1995 – Atualiza a Tabela de Vencimentos de Pessoal da PrefeituraBaixar Lc Nº 19 de 06 de Março de 1995 – Dispoe Sobre Isenção da Taxa de …

Lc Nº 7 de 18 de Janeiro de 1994 – Atualiza a Tabela de Vencimentos de Pessoal da PrefeituraBaixar Lc Nº 8 de 17 de Fevereiro de 1994 – Atualiza a Tabela de Vencimentos de Pessoal da PrefeituraBaixar Lc Nº 9 de 07 de Abril de 1994 – Altera Os …

Lei Nº 01 de 29 de Janeiro de 1993 – Dispoe Sobre As Diretrizes Orçamentárias para O Exercicio Financeiro de 1993 e Dá Outras Providencias CorrelatasBaixar Lei Nº 03 de 26 de Fevereiro de 1993 – Disciplina a Realização de Despesa em Regime de AdiantamentoBaixar Lei Nº 04 de 26 …

Pauta da Primeira Sessão Ordinária de 23/02/2023Baixar Pauta da Segunda Sessão Ordinária de 09/03/2023Baixar Pauta da Terceira Sessão Ordinária de 23/03/2023Baixar Pauta da Quarta Sessão Ordinária de 05/04/2023Baixar Pauta da Quinta Sessão Ordinária de 20/04/2023Baixar Pauta da Sexta Sessão Ordinária de 04/05/2023Baixar Pauta da Sétima Sessão Ordinária de 18/05/2023Baixar Pauta …

sessoes_ordinarias-2022-83-pauta-da-primeira-sessao-ordinaria-do-dia-17-02-2022-63330Baixar sessoes_ordinarias-2022-84-pauta-da-segunda-sessao-ordinaria-do-dia-10-03-2022-29501Baixar sessoes_ordinarias-2022-85-ata-da-2-sessao-ordinaria-realizada-em-10-de-marco-de-2022-85720Baixar sessoes_ordinarias-2022-86-pauta-da-3-sessao-ordinaria-do-dia-24-de-marco-de-2021-39920Baixar sessoes_ordinarias-2022-87-pauta-da-quarta-sessao-ordinaria-do-dia-07-04-2022-80912Baixar sessoes_ordinarias-2022-88-pauta-da-quinta-sessao-ordinaria-do-dia-20-04-2022-9027Baixar sessoes_ordinarias-2022-89-pauta-da-sexta-sessao-ordinaria-do-dia-05-05-2022-65549Baixar sessoes_ordinarias-2022-90-pauta-da-setima-sessao-ordinaria-do-dia-18-05-2022-88267Baixar sessoes_ordinarias-2022-91-pauta-da-8-sessao-ordinaria-do-dia-02-de-junho-de-2022-90439Baixar sessoes_ordinarias-2022-92-pauta-da-9-sessao-ordinaria-do-dia-23-06-2022-52487Baixar sessoes_ordinarias-2022-93-pauta-da-11-sessao-ordinaria-do-dia-18-de-agosto-de-2022-93746Baixar sessoes_ordinarias-2022-94-pauta-da-10-sessao-ordinaria-do-dia-04-de-agosto-de-2022-82324Baixar sessoes_ordinarias-2022-95-pauta-da-12-sessao-ordinaria-do-dia-08-de-setembro-de-2022-12111Baixar sessoes_ordinarias-2022-96-pauta-da-14-sessao-ordinaria-do-dia-06-de-outubro-de-2022-12401Baixar sessoes_ordinarias-2022-97-pauta-da-13-sessao-ordinaria-do-dia-22-de-setembro-de-2022-59939Baixar sessoes_ordinarias-2022-98-pauta-da-15-sessao-ordinaria-do-dia-20-de-outubro-de-2022-22198Baixar sessoes_ordinarias-2022-99-pauta-da-16-sessao-ordinaria-do-dia-03-de-novembro-de-2022-71950Baixar sessoes_ordinarias-2022-100-pauta-da-17-sessao-ordinaria-do-dia-17-de-novembro-de-2022-5118Baixar sessoes_ordinarias-2022-101-pauta-da-18-sessao-ordinaria-do-dia-08-de-dezembro-de-2022-30313Baixar

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sessoes_ordinarias-2020-49-pauta-da-1-sessao-ordinaria-20-02-2020-80486Baixar sessoes_ordinarias-2020-50-pauta-da-2-sessao-ordinaria-05-03-2020-6990Baixar sessoes_ordinarias-2020-51-pauta-da-4-sessao-ordinaria-09-04-2020-21838Baixar sessoes_ordinarias-2020-52-pauta-da-5-sessao-ordinaria-23-04-2020-97970Baixar sessoes_ordinarias-2020-53-pauta-ordem-do-dia-expediente-19-03-2020-56860Baixar sessoes_ordinarias-2020-54-pauta-da-7-sessao-ordinaria-21-05-2020-25611Baixar sessoes_ordinarias-2020-55-pauta-da-6-sessao-ordinaria-07-05-2020-20146-1Baixar sessoes_ordinarias-2020-56-pauta-da-oitava-sessao-do-dia-04-06-2020-30900Baixar sessoes_ordinarias-2020-57-pauta-da-nona-sessao-do-dia-18-06-2020-75512Baixar sessoes_ordinarias-2020-58-pauta-da-decima-sessao-do-dia-06-08-2020-77090Baixar sessoes_ordinarias-2020-59-pauta-da-decima-primeira-sessao-do-dia-20-08-2020-32886Baixar sessoes_ordinarias-2020-60-pauta-da-decima-segunda-sessao-do-dia-03-09-2020-78548Baixar sessoes_ordinarias-2020-61-pauta-da-decima-terceira-sessao-do-dia-17-09-2020-63401Baixar sessoes_ordinarias-2020-62-pauta-da-decima-quarta-sessao-do-dia-08-10-2020-779Baixar sessoes_ordinarias-2020-63-pauta-da-decima-quinta-sessao-do-dia-22-10-2020-76147Baixar sessoes_ordinarias-2020-64-pauta-da-decima-sexta-sessao-do-dia-05-11-2020-82517Baixar sessoes_ordinarias-2020-65-pauta-da-decima-setima-sessao-do-dia-19-11-2020-37017Baixar sessoes_ordinarias-2020-66-pauta-da-decima-oitava-sessao-do-dia-03-12-2020-85644Baixar