Projeto de Lei Nº 01, de 03 de Janeiro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 02, de 17 de Janeiro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 03 de 02 de Março de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 04 de 02 de Março de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 05 de 07 de Março de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 06 de 07 de Março de 2023Baixar Projeto de Lei N° 07 de 31 de Março de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 08 de 31 de Março de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 09 de 10 de Abril de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 10 de 18 de Abril de 2023Baixar Projeto de Lei Complementar Nº 01, de 17 de Janeiro de 2023Baixar Proejeto de Lei Complementar Nº 02, de 17 de Janeiro de 2023Baixar Projeto de Lei Complementar Nº 03, de 24 de Janeiro de 2023Baixar Projeto de Lei Complementar N° 04 de 21 de Março de 2023Baixar Projeto de Lei Complementar N° 05 de 16 de Abril de 2023Baixar Projeto de Lei Complementar N° 06 de 21 de Março de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 11 de 26 de Abril de 2023Baixar Projeto de Lei Complementar N° 06 de 19 de Maio de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 15 de 31 de Maio de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 16 de 06 de Junho de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 17 de 06 de Junho de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 18 de 06 de Junho de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 19 de 14 de Junho de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 23 de 02 de Agosto de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 21 de 09 de Agosto de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 22 de 09 de Agosto de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 25 de 12 de Setembro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 26 de 12 de Setembro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 27 de 28 de Setembro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 28 de 28 de Setembro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 29 de 28 de Setembro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 30 de 17 de outubro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 31 de 17 de outubro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 32 de 17 de outubro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 33 de 17 de outubro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 34 de 17 de outubro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 35 de 31 de outubro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 36 de 31 de outubro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 37 de 07 de novembro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 38 de 07 de novembro de 2023Baixar Projeto de Lei Nº 39 de 07 de novembro de 2023Baixar Projeto de Lei Complementar N° 07 de 31 de outubro de 2023Baixar Projeto de Lei nº 40 de 14 de novembro de 2023Baixar Projeto de Lei nº 41 de 21 de novembro de 2023Baixar Projeto de Lei nº 42 de 21 de novembro de 2023Baixar Projeto de Lei nº 43 de 21 de novembro de 2023Baixar Projeto de Lei Complementar nº 08 de 03 de novembro de 2023Baixar Projeto de Lei nº 44 de 27 de novembro de 2023Baixar Projeto de Lei nº 45 de 27 de novembro de 2023Baixar Porjeto de Lei nº 46 de 30 de novembro de 2023Baixar Projeto de Lei nº 47 de 04 de dezembro de 2023Baixar