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Lei N° 426 de 26 de Marco de 2020 – Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e Dá Outras ProvidênciasBaixar
Lei Nº 429 de 26 de Agosto de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a Utilizar Os Recursos do Suas – Sistema Único de SaúdeBaixar
Lei N° 430, de 14 de Outubro de 2020 – Dispõe Sobre a Fixação do Subsidio Dos Vereadores da Câmara Municipal de Arapei para A Legislatura de 2021-2024Baixar
Lei N° 431, de 14 de Outubro de 2020 – Dispõe Sobre a Denominação de Logradouros Públicos Nos Núcleos Urbanos Isolados 1,2 e 3, do Bairro Campo AlegreBaixar
Lei Nº 432 de 28 de Outubro de 2020 – Declara de Utilidade Pública, a Associação Jesus Na Quadra – Escolinha de Vôlei Pe. Odirlei FernandesBaixar