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Decretos 2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2024Baixar

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Lei Municipal 2024

Lei de Nº 565 de 23 de Fevereiro de 2024Baixar Lei de Nº566 de 23 de Fevereiro de 2024Baixar Lei de Nº 567 de 23 de Fevereiro de 2024Baixar Lei de Nº 568 de 05 de Abril de 2024Baixar Lei Nº 569 de 02 de Maio de 2024Baixar Lei Nº …

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Lei Municipal 2023

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Lei Municipal 2022

Lei Nº 466 de 21 de Janeiro de 2022Baixar Lei Nº 467 de 21 de Janeiro de 2022Baixar Lei Nº 468 de 21 de Janeiro de 2022Baixar Lei Nº 469 de 21 de Janeiro de 2022Baixar Lei Nº 470 de 21 de Janeiro de 2022Baixar Lei Nº 471 de 21 …

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Lei Municipal 2017

Lei Nº 387/2017 – Auxilio AlimentaçãoBaixar Lei Nº 388/2017 – Vencimentos ServidoresBaixar Lei Nº 389/2017 – Denominação LougradouroBaixar Lei Nº 390/2017 – Isenção IptuBaixar Lei Nº 391/2017 – Projeto “Cidade Limpa”Baixar Lei Complementar Nº 282/2017Baixar Lei Nº 392/2017 – LdoBaixar Lei Complementar Nº 01/2017Baixar Lei Complementar Nº 02/2017Baixar Lei Nº …

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