Lei Nº 77 de 04 de Março de 1996 – Concede Desconto para Taxa de Licença e Localização, Taxa de Licença Especial e Imposto Sobre ServiçosBaixar
Lei Nº 78 de 04 de Março de 1996 – Autoriza o Poder Executivo a Conceder Desconto Sobre o IptuBaixar
Lei Nº 79 de 04 de Março de 1996 – Dispoe Sobre Redução da Taxa de Expediente Constante No IptuBaixar
Lei Nº 80 de 04 de Março de 1996 – Dispoe Sobre a Inspeçãoindustrial e Sanitária Dos Produtos de Origem Animal do Municipio de ArapeiBaixar
Lei Nº 81 de 17 de Maio de 1996 – Dispoe Sobre Autorização Legislativa para Suplementação de Créditos Orçamentários Constantes da Lei de Meios Vigentes e Dá Outras Providencias CorrelatasBaixar