Lc Nº 264 de 29 de Março de 2010 – Autoriza o Executivo a Conceder Reajuste Salarial Aos Servidores Publicos Nela EstipuladosBaixar
Lc Nº 265 de 07 de Julho de 2010 – Cria Cargos Permanentes Na Estrutura Administrativa da Prefeitura, Estabelecida Pela Lei Nº 139 de 29 de Março de 1999Baixar
Lc Nº 266 de 10 de Setembro – Altera a Referencia Dos Cargos de Diretor de Recursos Humanos e Diretor de Cadastro, Estabelecida Pela Lei 139-99Baixar
Lc Nº 267 de 31 de Dezembro de 2010 – Institui o Bonus Assiduidade, para O Pessoal do MagisterioBaixar
Lei Nº 310 de 13 de Abril de 2010 – Fica Assegurado Ao Servidor Estudante o Direito de Sair No Minimo 60 Minutos Antes do EmbarqueBaixar
Lei Nº 311 de 10 de Junho de 2010 – Autoriza o Executivo a Celebrar Protocolo de Intenções e Termos Aditivos com Os Municipios, Objetivando a Constituição do Consorcio IntermunicipalBaixar
Lei Nº 314 de 01 de Julho de 2010 – Autoriza o Executivo a Celebrar Convenio de Cooperação com O Estado de SpBaixar
Lei Nº 315 de 13 de Julho de 2010 – Autoriza o Executivo a Celebrar Convenio com O Governo para Implantação e Desenvolvimento de Programas Na Area da EducaçãoBaixar
Lei Nº 316 de 27 de Agosto de 2010 – Autoriza o Executivo a Celebrar Convenio com Hospital Filantropico Santa Casa de Misericordia de CruzeiroBaixar